CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA — CLIENTE CONSUMIDOR
Versão de trabalho — tradução para português
Última atualização: [A COMPLETAR]
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Nome comercial: Pertoza
Website: https://pertoza.com/
E-mail de contacto: vanchesam@gmail.com
Nome legal da empresa: [
Morada: [MORADA DA EMPRESA — A COMPLETAR]
Número de identificação fiscal ou de registo:
Nota: o texto de origem contém referências ao direito francês, a um mediador francês e a procedimentos que devem ser confirmados antes da publicação para uma loja que opere em Portugal ou noutro país. Esta tradução não substitui uma revisão jurídica.
Artigo 1.º — DISPOSIÇÕES GERAIS — ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (as “CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos propostos pela Pertoza (a “Sociedade”).
1.2 Qualquer encomenda efetuada no website da Pertoza pressupõe a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas ao direito aplicável indicado no artigo 16.º. As presentes CGV fazem parte integrante do contrato celebrado entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento delas e tê-las aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para assumir compromissos ao efetuar uma encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: ficam expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissionais, isto é, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que pretendam efetuar uma encomenda junto da Sociedade devem contactar-nos diretamente.
1.5 As CGV aplicáveis a cada encomenda são as que estiverem em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos. A Sociedade reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, mediante publicação de uma nova versão no seu website. As presentes CGV podem ser consultadas no website da Sociedade, em https://pertoza.com/pages/cgv, e descarregadas em formato PDF.
1.6 A cláusula relativa à mediação de consumo que constava do texto de origem deverá ser confirmada e adaptada ao país aplicável antes da publicação:
[MEDIADOR DE CONSUMO E DADOS DO MEDIADOR — A VALIDAR E A COMPLETAR]
Artigo 2.º — CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE
2.1 Processo de realização da encomenda
Para comprar um ou mais produtos no website, o Cliente seleciona cada produto e adiciona-o ao carrinho. Quando terminar a seleção, deve confirmar o carrinho para avançar para a encomenda (primeiro clique).
Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:
- um resumo dos produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de entrega; cabe ao Cliente verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho;
- as presentes CGV; cabe ao Cliente lê-las atentamente antes de validar a encomenda.
A validação da encomenda, depois de verificado o carrinho e lidas as CGV (segundo clique), vale como celebração do contrato. O Cliente reconhece que o segundo clique implica uma obrigação de pagamento.
O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre os diferentes meios de pagamento disponibilizados e proceder ao pagamento da encomenda.
Depois de validar a encomenda e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail indicado para criar a sua conta, uma mensagem de confirmação enviada pela Sociedade. Essa mensagem contém, em formato PDF:
- o resumo da encomenda, incluindo os produtos selecionados, os preços, as modalidades e os custos de entrega;
- a identificação precisa da entidade legal responsável pela Pertoza e da sua atividade, a completar antes da publicação;
- o número da encomenda;
- as modalidades, as condições e o formulário de livre resolução;
- as presentes CGV em formato PDF.
Se não receber a confirmação da encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Sociedade através do formulário de contacto disponível no website.
O Cliente recebe posteriormente uma fatura de compra em formato eletrónico, o que aceita expressamente.
Recomenda-se vivamente ao Cliente que conserve a mensagem de confirmação e a fatura de compra que também lhe é enviada em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem servir como prova do contrato.
2.2 Recusa de validação da encomenda pela Sociedade
A Sociedade reserva-se o direito de recusar uma encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:
- encomenda que não esteja em conformidade com as CGV;
- quantidades encomendadas que não correspondam a uma utilização normal por um Cliente consumidor;
- falta de pagamento de uma encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma encomenda anterior;
- suspeita de fraude na encomenda, baseada num conjunto de indícios concordantes.
Artigo 3.º — ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
3.1 Especificações dos produtos
As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente no website da Sociedade, bem como, quando aplicável, as informações relativas à utilização do produto.
Embora a Sociedade tome medidas razoáveis para garantir que as especificações são exatas, estas especificações, com exceção de determinados elementos como as informações de preço, são fornecidas pelos fornecedores da Sociedade. Consequentemente, a Sociedade não assume responsabilidade por eventuais erros que possam constar das especificações.
As especificações são apresentadas em detalhe e em português ou noutra língua indicada no website. As Partes acordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos produtos colocados à venda não têm valor contratual. O período de validade da oferta dos produtos e os respetivos preços são indicados no website da Sociedade.
3.2 Disponibilidade dos produtos
As ofertas de produtos são válidas dentro dos limites dos stocks disponíveis junto dos nossos fornecedores. Esta disponibilidade é normalmente indicada na página específica do produto.
No entanto, uma vez que a Sociedade não procede à reserva de stock, exceto em casos específicos de produtos identificados como disponíveis em pré-encomenda na respetiva ficha, a adição de um produto ao carrinho não garante absolutamente a sua disponibilidade nem o seu preço.
Se um produto ficar indisponível depois de a encomenda do Cliente ter sido validada, a Sociedade informá-lo-á imediatamente por e-mail. A encomenda será automaticamente cancelada e a Sociedade reembolsará o preço do produto inicialmente encomendado, bem como qualquer quantia paga relativamente à encomenda.
Contudo, se a encomenda contiver outros produtos além daquele que ficou indisponível, esses produtos serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.
Artigo 4.º — PREÇOS DOS PRODUTOS
4.1 Preços de referência indicados no website
O preço de referência dos produtos propostos no website é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na sua ausência, trata-se de um preço determinado com base nos preços pelos quais o produto é normalmente vendido por um conjunto de estabelecimentos que o comercializam. Este preço é atualizado quando a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunica um novo preço recomendado para o produto, ou quando o preço praticado pelo conjunto de estabelecimentos é alterado.
4.2 Alteração dos preços indicados no website
Os preços dos produtos são indicados nas páginas de descrição dos produtos. Salvo indicação em contrário, são apresentados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Sociedade reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, respeitando a legislação aplicável.
Os produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no website no momento da validação da encomenda.
4.3 Preços dos produtos
Para os produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos produtos vendidos através do website são indicados em euros, sem impostos, sem IVA e sem direitos aduaneiros, salvo indicação em contrário.
Os preços são determinados com precisão nas páginas de descrição dos produtos. Salvo indicação em contrário, também são indicados em euros, sem impostos, sem IVA e sem direitos aduaneiros, na página de encomenda dos produtos e sem os custos específicos de expedição.
Os preços dos produtos não incluem o IVA de importação, os impostos de importação nem os direitos aduaneiros. Estes valores, quando aplicáveis, serão pagos adicionalmente e ficarão integralmente a cargo do Cliente, que é responsável por esses impostos na qualidade de destinatário do produto.
Os preços dos produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega dos produtos no endereço indicado.
Para os produtos expedidos a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o preço inclui os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, quando aplicável.
4.4 Pagamento de impostos
Para os produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação durante o desalfandegamento do produto. Poderá ser-lhe solicitado o pagamento desse IVA. Uma vez que este imposto não é da responsabilidade da Sociedade, esta não poderá ser obrigada a reembolsá-lo.
Para todos os produtos expedidos para fora da União Europeia e/ou para territórios ultramarinos, o preço é automaticamente calculado sem impostos na fatura. Em determinados casos, podem ser exigíveis direitos aduaneiros, outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. A Sociedade não controla esses direitos e valores. Estes ficarão a cargo do Cliente e serão da sua responsabilidade, incluindo declarações e pagamentos às autoridades competentes. A Sociedade recomenda ao Cliente que se informe sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.
Para os produtos expedidos a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o preço inclui os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, quando aplicável.
Artigo 5.º — PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS
5.1 Momento do pagamento
O pagamento da totalidade do preço da encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da encomenda.
A Sociedade pode, excecionalmente, autorizar um pagamento fracionado, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tenha do Cliente em causa. Contudo, a Sociedade não tem qualquer obrigação de conceder essa modalidade de pagamento. Em situação particular, o Cliente poderá solicitá-la contactando o Serviço de Apoio ao Cliente através de vanchesam@gmail.com.
5.2 Meios de pagamento
Para pagar a encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes meios de pagamento:
Pagamento por cartão bancário
São aceites os cartões bancários associados a uma instituição bancária localizada em França e os cartões bancários internacionais, como Visa, MasterCard, American Express e Maestro, desde que o prestador de pagamentos os aceite. O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para pagar com o cartão utilizado.
O Cliente reconhece expressamente que o compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável e que a comunicação do número do cartão bancário vale como autorização para debitar a sua conta até ao montante total correspondente aos produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da encomenda.
Os pagamentos por cartão bancário são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações dos cartões bancários comunicadas beneficiam de um sistema de encriptação SSL.
Pagamento através do PayPal
O pagamento através do PayPal é aceite até ao limite de 1 000 euros, quando esse meio de pagamento estiver disponível. Em caso de utilização deste meio de pagamento, aplicam-se adicionalmente as Condições Gerais de Utilização do PayPal, disponíveis no respetivo website.
Pagamento através de vales de compra e/ou códigos promocionais
Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Sociedade podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da encomenda. Estes vales e/ou códigos promocionais só podem ser utilizados uma vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta, a Sociedade poderá cancelar pura e simplesmente a encomenda.
De forma geral, em caso de recusa da autorização de pagamento pelos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento da encomenda, a Sociedade reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a encomenda.
A Sociedade reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer um dos meios de pagamento, nomeadamente quando um prestador de serviços de pagamento deixe de disponibilizar o serviço utilizado ou em caso de litígio com um Cliente relativo a uma encomenda anterior.
A Sociedade pode implementar um procedimento de verificação das encomendas destinado a garantir que ninguém utiliza, sem conhecimento do titular, os dados bancários de outra pessoa. No âmbito desta verificação, pode ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou por correio uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de morada e uma cópia do cartão bancário utilizado para o pagamento. Serão comunicadas ao Cliente indicações precisas sobre o conteúdo das informações solicitadas, para preservar a confidencialidade dos seus dados. A encomenda só será validada depois da receção e verificação dos documentos enviados.
Artigo 6.º — ENTREGA — DESALFANDEGAMENTO — RECEÇÃO
6.1 Entrega
Antes da validação da encomenda, a Sociedade comunica ao Cliente informações sobre as diferentes modalidades de entrega e os respetivos preços. Depois de o Cliente escolher o método de entrega, a Sociedade comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.
A Sociedade fará todos os esforços para que o produto ou produtos sejam entregues, no máximo, na data prevista. Em caso de dificuldade, a Sociedade compromete-se a contactar rapidamente o Cliente para o informar e procurar com ele uma solução adequada.
O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do produto ou produtos serão integralmente suportados pelo Cliente (os “Custos de entrega”). Estes custos de entrega estão incluídos no preço final faturado ao Cliente no momento da encomenda. Em contrapartida, eventuais custos aduaneiros não estão incluídos no preço faturado pela Sociedade.
Consoante a modalidade escolhida pelo Cliente, a entrega será efetuada no endereço indicado pelo Cliente ou, quando aplicável, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente entre os pontos disponíveis. Cabe ao Cliente verificar cuidadosamente os dados de entrega, permanecendo o único responsável por uma falha de entrega causada por informações incompletas ou incorretas.
6.2 Desalfandegamento
Para os produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente compra o produto sem impostos e torna-se importador do produto adquirido na qualidade de destinatário. É, portanto, especialmente responsável pelos processos de importação e desalfandegamento do produto junto das autoridades aduaneiras locais.
Consoante o valor da encomenda, poderá ser solicitado ao Cliente o pagamento de direitos aduaneiros, nomeadamente para produtos com valor aduaneiro superior a 150 euros, quando aplicável. O Cliente é o único responsável pela declaração dos direitos aduaneiros durante o desalfandegamento. Esses direitos, que não são faturados pela Sociedade ao Cliente, não são da responsabilidade da Sociedade. A Sociedade não poderá, portanto, ser obrigada a reembolsá-los.
Para os produtos expedidos a partir da União Europeia e entregues na União Europeia, o preço inclui os impostos aplicáveis, incluindo o IVA, quando aplicável.
6.3 Receção
No momento da receção do produto, o Cliente compromete-se a verificar se o produto está completo e não apresenta danos.
Se constatar uma anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade no prazo de três dias, excluindo feriados, após a data de receção do produto. Qualquer reclamação apresentada fora desse prazo poderá não ser tratada, sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor.
Artigo 7.º — LIVRE RESOLUÇÃO
7.1 Princípio e prazo
O Cliente dispõe do direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da encomenda. No caso de uma encomenda de vários produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último produto.
Se o direito de livre resolução for exercido dentro do prazo indicado, o preço do produto ou produtos adquiridos e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente, salvo disposição legal em contrário.
7.2 Exclusões
O texto de origem remete para os artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo francês. As exclusões abaixo devem ser confirmadas e adaptadas à legislação aplicável antes da publicação. O direito de livre resolução pode não ser exercido, nomeadamente, relativamente a contratos:
- de fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- de fornecimento de bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou caducar rapidamente;
- de fornecimento de bens que tenham sido desembalados ou cujo selo tenha sido violado pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que, depois de entregues, tenham sido misturados inseparavelmente com outros artigos devido à sua natureza;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações de mercado fora do controlo do profissional;
- de trabalhos de manutenção ou reparação urgentes no domicílio do consumidor, expressamente solicitados por este, limitados às peças de substituição e aos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos cujo selo tenha sido violado pelo consumidor após a entrega;
- de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, salvo contratos de assinatura dessas publicações;
- celebrados em leilão público.
7.3 Modalidades de exercício do direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve informar a Sociedade da sua decisão, preenchendo o formulário-modelo abaixo ou enviando uma declaração inequívoca que exprima a sua intenção de resolver o contrato dentro do prazo de 14 dias acima referido.
Modelo de formulário de livre resolução
À atenção da Pertoza, Serviço de Apoio ao Cliente,
Eu, abaixo assinado(a), notifico pela presente a minha decisão de resolver o contrato relativo à venda do produto abaixo indicado:
Designação do produto:
Data da encomenda e da receção:
Número da encomenda:
Número de acompanhamento do pedido de livre resolução:
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
Assinatura do Cliente: (apenas em caso de notificação em papel)
Data:
Este formulário deve ser enviado à Sociedade para: vanchesam@gmail.com
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da notificação da livre resolução para devolver o produto à Sociedade na sua embalagem original, ficando os custos de devolução exclusivamente a seu cargo, salvo disposição legal em contrário.
Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos, incluindo embalagem, acessórios e manual, para permitir a sua revenda pela Sociedade. Em caso de receção de produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade poderá não proceder ao reembolso da depreciação correspondente, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
Se o produto for devolvido nas condições previstas pela lei aplicável e pelas presentes CGV, a Sociedade reembolsará a totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo legal aplicável após a notificação da livre resolução, salvo se o produto for devolvido posteriormente. Nesse caso, a Sociedade poderá aguardar a receção do produto ou a apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, quando permitido por lei.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para utilizar outro meio de pagamento. Em caso de pagamento através de vale de compra ou código promocional, o Cliente será reembolsado através da emissão de novos vales ou códigos no montante idêntico ao pago dessa forma, quando legalmente permitido.
Artigo 8.º — GARANTIAS
8.1 Garantias legais
A Sociedade continua responsável pelos defeitos de conformidade dos bens e pelos defeitos ocultos, nos termos da legislação imperativa aplicável ao consumidor. As referências do texto de origem aos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês e aos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês devem ser substituídas ou confirmadas segundo a lei aplicável ao país do Cliente.
Quando atuar ao abrigo da garantia legal de conformidade, o Cliente consumidor dispõe, nos termos da lei aplicável, do direito de:
- agir dentro do prazo legal a contar da entrega;
- escolher entre a reparação ou a substituição do produto, sem prejuízo das condições legais relativas ao custo ou à impossibilidade da solução escolhida;
- beneficiar das regras legais relativas ao ónus da prova do defeito de conformidade.
O Cliente pode igualmente exercer os direitos decorrentes da garantia legal relativa a defeitos ocultos, quando aplicável, podendo escolher entre a resolução da venda e a redução do preço, nos termos da lei aplicável.
Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.
Reprodução traduzida das disposições constantes do texto de origem — referências a validar:
Artigo L.217-4 do Código do Consumo francês
“O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta lhe tenha sido atribuída pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade.”
Artigo L.217-5 do Código do Consumo francês
“O bem está conforme ao contrato:
1.º Se for adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, quando aplicável:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas pelo vendedor ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se possuir as qualidades que um comprador possa legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização específica pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e aceite por este.”
Artigo L.217-9 do Código do Consumo francês
“Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Contudo, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em comparação com a outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, deve proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.”
Artigo L.217-12 do Código do Consumo francês
“A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.”
Artigo 1641 do Código Civil francês
“O vendedor está obrigado a garantir os defeitos ocultos do bem vendido que o tornem inadequado para a utilização a que se destina ou que diminuam de tal forma essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento.”
Artigo 1648 do Código Civil francês
“A ação resultante de defeitos que fundamentem a resolução da venda deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.”
8.2 Garantia do fabricante
Alguns produtos vendidos no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou pelo fabricante do produto, à qual a Sociedade não é diretamente parte.
A existência desse tipo de garantia é indicada, quando aplicável, na página específica do produto.
Se o Cliente pretender acionar essa garantia, deverá informar a Sociedade contactando o Serviço de Apoio ao Cliente e consultar as respetivas condições de aplicação, normalmente incluídas na embalagem do produto.
Recorda-se que o benefício da garantia do fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal por defeitos ocultos.
Artigo 9.º — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da relação comercial, a Sociedade, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe determinados dados pessoais obrigatórios, incluindo nome, apelido e endereço de entrega, assinalados com um asterisco, que são necessários para processar a encomenda, gerir a relação comercial, elaborar estatísticas e cumprir as obrigações legais e regulamentares da Sociedade. Os dados são conservados durante cinco anos a contar do fim do contrato, sem prejuízo dos prazos exigidos pela legislação aplicável.
O facto de o Cliente não fornecer estas informações pode impossibilitar o tratamento da encomenda.
Estes dados destinam-se a utilização interna pela Sociedade, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente as responsáveis pela entrega dos produtos ou pelo processamento dos pagamentos.
Relativamente aos dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:
- direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
- direito de retificação e apagamento quando os dados pessoais forem inexatos, incompletos, ambíguos ou desatualizados, ou quando a recolha, utilização, comunicação ou conservação de determinados dados for proibida;
- direito à limitação do tratamento dos dados, desde que o pedido seja devidamente fundamentado e não impeça a Sociedade de cumprir as suas obrigações legais e regulamentares;
- direito de oposição ao tratamento dos dados, nomeadamente quando o tratamento tiver fins de prospeção comercial;
- direito de definir instruções após a morte relativamente à conservação, ao apagamento e à comunicação dos seus dados pessoais;
- direito de retirar o consentimento para determinados tratamentos, sem afetar a licitude dos tratamentos realizados antes da retirada;
- direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido para vanchesam@gmail.com.
O pedido deve indicar o endereço de e-mail do Cliente, o nome, o apelido e a morada postal e, quando necessário, ser acompanhado de uma cópia do documento de identificação. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade.
Será enviada uma resposta no prazo previsto na legislação aplicável, normalmente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo exceções legais.
Artigo 10.º — DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação expressa em contrário na página de um produto, as vendas de produtos no website não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre os produtos vendidos.
As marcas, nomes de domínio, produtos, programas informáticos, imagens, vídeos, textos ou, de forma mais geral, todas as informações protegidas por direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou dos respetivos titulares originais. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é efetuada através das presentes CGV.
Artigo 11.º — FORÇA MAIOR
A Sociedade não poderá ser responsabilizada pela falta de execução das suas obrigações ao abrigo das presentes CGV em caso de ocorrência de um evento fortuito ou de força maior que impeça a sua execução. A Sociedade informará o Cliente da ocorrência desse evento assim que possível.
Artigo 12.º — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário constante das presentes CGV, a Sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada do produto ou produtos pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, uma modificação ou alteração não autorizada pela Sociedade.
Esta disposição não prejudica os direitos imperativos do consumidor nem a responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação aplicável.
Artigo 13.º — SUSPENSÃO — RESCISÃO DA CONTA
A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que a Sociedade possa solicitar nos termos da lei.
Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá efetuar encomendas posteriormente nem criar uma nova conta no Site sem autorização prévia da Sociedade, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
Artigo 14.º — ARQUIVO — PROVA
Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova de todas as transações.
Em cada encomenda, o resumo da encomenda é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no website da Sociedade.
O arquivo das comunicações entre a Sociedade e o Cliente é efetuado em registos informatizados conservados durante cinco anos em condições razoáveis de segurança, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis. Esses registos, nos quais são guardadas as comunicações num suporte fiável e duradouro, são considerados prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizadas entre o Cliente e a Sociedade. Podem ser apresentados como prova do contrato.
O arquivo das comunicações, da encomenda, dos seus detalhes e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, de modo a constituir uma cópia fiel e duradoura, nos termos da legislação aplicável. Estas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.
O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido enviado para vanchesam@gmail.com.
Artigo 15.º — NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV
Se alguma das disposições das presentes CGV for declarada nula, será considerada não escrita, mas não implicará a nulidade das restantes disposições contratuais.
Qualquer tolerância por parte da Sociedade na aplicação da totalidade ou de parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência ou duração, não poderá ser considerada uma alteração das CGV nem criar qualquer direito para o Cliente.
Artigo 16.º — DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As presentes CGV estão sujeitas ao direito indicado pela Sociedade e permitido pela legislação aplicável ao consumidor. A redação original remetia para o direito francês; essa escolha deve ser confirmada e adaptada antes da publicação.
Em caso de dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está disponível através de vanchesam@gmail.com para procurar uma solução amigável.
Na ausência de uma solução diretamente encontrada com o Serviço de Apoio ao Cliente, o Cliente poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios e à entidade de resolução de litígios competente no seu país de residência, nos termos da legislação aplicável.
[NOME E CONTACTOS DA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS — A VALIDAR E A COMPLETAR]
Antes da publicação, confirmar obrigatoriamente: identidade legal da empresa, morada, número fiscal ou de registo, país de venda, direito aplicável, entidade de mediação, política de devoluções, prazos e custos de entrega, meios de pagamento efetivamente disponíveis e referência correta à autoridade de proteção de dados.